Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Comentário do acordão do 26 de novembro de 2016 do TEDH Liberdade de religião No decorrer do tempo, o uso do véu em França provocou vários debates, em particular para definir em quais espaços ele està proibido. Este tema ilustra as fraturas dentro da França e mais aplamente a nível internacional, ademais permete questionar-se sobre duas grandes noções que são o secularismo mas também a liberdade de religião.             Em 11 de dezembro de 2000, Christiane Ebrahimian foi recusada a prorrogação de seu contrato de trabalho no hospital em que ela foi empregada, motivado pelo facto que ela se recusou a tirar seu véu no trabalho e que varias queixas foram feitas. Em primeiro, Christiane Ebrahimian enviou uma carta ao seu patrão em que ela expressou que a não renovação do seu contrato era ilegal, porque foi baseado em suas crenças e sua pertença à religião muçulmana. Foi-lhe dito que o problema era que ela não estava a cum...

Por: Vitor Andrade André, nº28004 1)       Introdução: A relevância internacional do estado de exceção quanto ao Direito Internacional dos Direitos Humanos (doravante DIDH), surge ao tornar-se normativamente necessário consagrar situações de crise interna que representam um limite às obrigações impostas aos Estados de respeitarem esses direitos, na pendência dessas situações de anormalidade, por as mesmas se constituírem como situações limite em cuja vigência não faz sentido manter a vinculatividade para os Estados de tais obrigações. Tal implica que o estado de exceção constitucional se assuma intimamente associado à hipotética vicissitude da derrogação dos direitos humanos. O estado de exceção é suscetível de originar situações de perturbação da efetividade material desses direitos fundamentais. Fica assim de fora a consideração de aspetos de natureza orgânico-formal, relativos ao exercício do poder constitucional de exceção e por isso raramente enco...

PESQUISA REFERENTE A IGUALDADE DE GÊNERO AUTORIA DE PATRÍCIA MEDEIROS DE LIMA, ALUNA NA CONDUÇÃO ERASMUS, PIDH – SUBTURMA 10 O presente texto versará sobre a igualdade de gênero, um conceito ainda utópico, o que nos permite discorrer acerca de algumas das causas de desigualdade, sendo necessário entendimento social mais aprofundado, desmembrando os temas apresentados, exibindo o contexto social inserido [1] , com a expectativa de elucida-los, e adstrito a este tema assimilar os itens dispostos na “Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres”, CEDAW. Também será material originário deste estudo a   “Recomendação Geral nº 35, sobre violência contras as mulheres com base no género, atualização da recomendação geral nº 19”. A Convenção supramencionada ocorreu em Nova Iorque, em 1979, sendo assinada e ratificada por Portugal em 1980 e o início da sua vigência datado de 03/09/1981, “ fundamenta-se na busca pela eliminação da discrimina...