Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Gabriela de Carvalho Ferraz Subturma 10 Pena de Morte: O Direito à Vida à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro e a sua Inserção no Contexto Internacional O direito à vida é o bem mais relevante de todo o ser humano. É o pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades. A Constituição Federal de 1988 consagra no caput do artigo 5º [1] que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O direito à vida é o bem jurídico a ser tutelado que se constitui em garantia fundamental para o exercício pleno dos outros direitos consagrados no texto constitucional, pois é considerado pré-requisito básico para a existência e exercício dos demais direitos e garantias fundamentais. Cabe ao Estado assegurar que esse bem seja garantido em sua dupla acepção, relacionado ao direito de continuar vivo e de possuir uma vida digna quanto à subsistência.   O Brasil é signatário de tratados internacionais que traduzem a importância que o direito à vida pos...

Por Ana Beatriz Silva Sena Ao longo da história da humanidade, as disputas e conflitos humanos foram se desenvolvendo. Desse modo, formas de punição para aqueles que infringissem as regras e a ordem social surgiram, dentre elas, a pena de morte. Também denominada por pena capital, essa forma de punição esteve presente desde as antigas civilizações, à exemplo dos egípcios que utilizavam essa execução para diversos crimes, assim como os hebreus, babilônios e mesopotâmios que, por sua vez, com base no famoso Código de Hamurabi, conhecido como legislação pioneira na história das civilizações, previa a pena de morte para punição de delitos. [1]  Durante o Império Romano, fez-se presente a prática da execução da pena capital com as mortes por afogamento, linchamento, empalação e crucificação. Posteriormente, os tribunais da Inquisição na Europa adotaram a morte nas fogueiras e durante a Revolução Francesa as mortes na guilhotina. Atualmente, nas sociedades contemporâneas, a...

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Disciplina: Proteção Internacional dos Direitos do Homem Aluna: Viviane Leite Ramires Saldanha A descriminalização do aborto voluntário no Brasil O Constitucionalismo teve um papel fundamental no enquadramento dos direitos fundamentais ou direitos humanos como pressupostos, como princípios basilares dos muitos ordenamentos jurídicos da atualidade. Foi constatada sua existência desde a antiguidade, inicialmente, segundo a doutrina majoritária, no regime teocrático adotado pelo povo hebreu. Foi observado também na Grécia com destaque para Atenas que apresentava um regime de democracia política direta onde o povo se autogovernava, e por isso prevaleciam as liberdades. E, posteriormente, em Roma, com a proclamação da república que, pela primeira vez o princípio do sistema de freios e contrapesos, idealizado por Montesquieu, foi positivado por um governo onde o poder passa a ser dividido e atribuído a órgãos políticos diferenciados que se con...

Eduardo Dias Garcia Chile, 2002: Karen Atala Riffo perde a guarda de suas três filhas para o pai das crianças, após começar a viver junto com sua companheira. Rússia, 2009 e 2012: Nikolay Viktorovich Bayev, Aleksey Aleksandrovich Kiselev e Nikolay Aleksandrovich Alekseyev são condenados administrativamente por expor, em local público, sua opinião de que a homossexualidade é normal. Poderiam ser casos isolados, mas não o são: a discriminação é, para muitas pessoas, uma realidade diária. Em uma quantidade significativa de casos, ela é causada e reforçada pelo próprio Estado. E dificilmente é reconhecida.

Igualdade de Gênero Aluna: Andréa Kaline Arcoverde de Moura A luta feminista pela igualdade de direitos entre mulheres e homens   Diante das desigualdades impostas pela sociedade que privilegiam o gênero masculino e diminuem o feminino, muitas pessoas no mundo inteiro passam a participar de movimentos em prol da defesa dos seus direitos para promover uma sociedade mais justa e igualitária. O combate às práticas discriminatórias contra a mulher torna-se um desafio diário para as feministas, pois a influência patriarcal possui concepções que decorrem de padrões culturais estabelecidos por séculos no ambiente social, onde encontra-se enraizado em todos os setores da vida privada e pública. No Direito Internacional há referências à igualdade entre mulheres e homens. Tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo 2º, como no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, em seu artigo 26º, no qual dispõe que todas as pes...

Liberdade religiosa e escusa de consciência dos alunos adventistas  Apontamentos ao lume do Direito Brasileiro e do Direito Internacional Aluno: Jorge Gabriel S.C.P. Lapa Subturma: 10 I - Contextualização do problema: É cediço na ordem internacional que o direito humano à liberdade religiosa compreende a escusa ou objeção de consciência, prerrogativa conferida a um indivíduo de se recusar a cumprir obrigação legal avessa às suas crenças pessoais [1] . São diversos os diplomas internacionais que consagram tais direitos, porém o seu exercício, no mais das vezes, está condicionado ao cumprimento de uma prestação alternativa previamente estabelecida na legislação interna de cada Estado.     No Direito Brasileiro não é diferente, pois a Constituição Federal de 1988 elenca a escusa de consciência como direito fundamental em seu art. 5º, inciso VIII [2] , onde também está previsto que deve ser oferecido ao objetor de consciência uma prestação altern...